{"id":22403,"date":"2015-10-08T23:28:06","date_gmt":"2015-10-08T23:28:06","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=22403"},"modified":"2015-12-04T19:27:27","modified_gmt":"2015-12-04T19:27:27","slug":"motivacoes-para-a-fraude-e-evasao-fiscais-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=22403","title":{"rendered":"Motiva\u00e7\u00f5es para a fraude e evas\u00e3o fiscais (II)"},"content":{"rendered":"

\u00d3scar Afonso, OBEGEF<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00a0A percep\u00e7\u00e3o social da fraude e evas\u00e3o fiscais tem um peso importante na fuga aos impostos<\/em><\/p>\n

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Na \u00faltima cr\u00f3nica referi que a fuga aos impostos representa uma degrada\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria cidadania, porque \u00e9 o dever c\u00edvico de pagamento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es que permite ao Estado cumprir os seus deveres: promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia econ\u00f3mica, da equidade, da estabilidade macroecon\u00f3mica e do crescimento econ\u00f3mico.<\/span><\/p>\n

No contexto actual, para evitar a fuga parecem necess\u00e1rias algumas medidas. Recorde-se que a reforma fiscal do per\u00edodo 1986-1989 introduziu o IVA (1986) e alterou a tributa\u00e7\u00e3o sobre o rendimento, com as entradas em vigor do IRS e do IRC (1989). Para al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es na natureza da tributa\u00e7\u00e3o, esta reforma introduziu altera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das compet\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o fiscal e no modelo de relacionamento entre a administra\u00e7\u00e3o fiscal e o contribuinte, tendo sido transferida boa parte da administra\u00e7\u00e3o dos impostos para os sujeitos passivos.<\/span><\/p>\n

Em particular, no actual sistema fiscal portugu\u00eas, torna-se imperiosa a ac\u00e7\u00e3o de controlo fiscal sobre o acto declarativo a fim de aferir da sua veracidade, para a qual a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) conta com a ac\u00e7\u00e3o nuclear da inspec\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (IT), na miss\u00e3o de combate \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscais. No entanto, a colabora\u00e7\u00e3o coordenada com outras entidades pode potenciar esse combate.<\/span><\/p>\n

Recorde-se tamb\u00e9m que o Plano Estrat\u00e9gico de Combate \u00e0 Fraude e Evas\u00f5es Fiscais e Aduaneiras 2012\/2014 (PECFEFA) refere, logo na sua introdu\u00e7\u00e3o, \u201cas grandes linhas estrat\u00e9gicas de actua\u00e7\u00e3o de m\u00e9dio prazo\u201d da AT, \u201cvisando atingir progressos significativos nos n\u00edveis de efic\u00e1cia no combate aos fen\u00f3menos de incumprimento fiscal e, em especial, aos esquemas de fraude de elevada complexidade e \u00e0 Economia Informal.\u201d \u00c9 igualmente reconhecida a import\u00e2ncia da inspec\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a evolu\u00e7\u00e3o e reforma do sistema fiscal, promovendo o combate \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscais, e as corre\u00e7\u00f5es sobre as injusti\u00e7as fiscais, visando, para tanto, a observa\u00e7\u00e3o das realidades tribut\u00e1rias, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a preven\u00e7\u00e3o das infrac\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Note-se que a generalidade do incumprimento tribut\u00e1rio se manifesta em situa\u00e7\u00f5es em que os contribuintes: n\u00e3o se registam formalmente; embora registados, n\u00e3o declaram as suas opera\u00e7\u00f5es e os seus rendimentos; embora declarando, fazem-no incorretamente de forma negligente ou de forma premeditada em seu proveito, via, por exemplo, subfactura\u00e7\u00e3o ou empolamento de custos. Sendo da responsabilidade da IT o controlo da veracidade das declara\u00e7\u00f5es dos contribuintes registados e a actua\u00e7\u00e3o junto dos contribuintes que operam sem qualquer registo formal, cumpre-lhe o combate \u00e0 componente Economia Subterr\u00e2nea da Economia Paralela.<\/span><\/p>\n

O PECFEFA apresenta tamb\u00e9m medidas de combate \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscais, abrangendo actua\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito criminal, legislativo, operacional, institucional e da rela\u00e7\u00e3o com o contribuinte. Refira-se que algumas das medidas foram j\u00e1 contempladas em altera\u00e7\u00f5es legislativas; destaque-se a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o de programas de factura\u00e7\u00e3o certificados para os contribuintes que desenvolvam actividades empresariais e da imposi\u00e7\u00e3o de um regime que regule a emiss\u00e3o e transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de facturas e outros documentos com relev\u00e2ncia fiscal, em sectores de atividade considerados de maior risco de Economia Paralela.<\/span><\/p>\n

A percep\u00e7\u00e3o social da fraude e evas\u00e3o fiscais tem um peso importante na fuga aos impostos. Assim, de maneira a mitigar o incumprimento fiscal, aumentando a percep\u00e7\u00e3o do risco que lhe est\u00e1 associado, considera-se que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 assumir uma actua\u00e7\u00e3o dicot\u00f3mica. Por um lado, intensificando os controlos massivos e autom\u00e1ticos, atrav\u00e9s dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o das diversas \u00e1reas de gest\u00e3o do imposto e, nesse sentido, esfor\u00e7ando-se por aproximar cada vez mais o momento da detec\u00e7\u00e3o do incumprimento ao da sua ocorr\u00eancia. Por outro lado, investindo nas ac\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o \u2018no terreno\u2019, particularmente, nas situa\u00e7\u00f5es de fraude e evas\u00e3o fiscais de maior complexidade e dirigidas \u00e0s actividades econ\u00f3micas mais perme\u00e1veis, as quais contribuem maioritariamente para a Economia Subterr\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o ent\u00e3o v\u00e1rios os motivos porque se deve mover a IT na perspectiva de prevenir e combater a fraude e a evas\u00e3o fiscais, pois do seu sucesso poder\u00e1 advir o incremento da receita fiscal, o sentido de equidade fiscal, a redu\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o fiscal por parte dos contribuintes cumpridores, o aumento da competitividade econ\u00f3mica por efeito do combate \u00e0 concorr\u00eancia desleal e a redu\u00e7\u00e3o de crimes associados \u00e0 fraude fiscal (como sejam os provenientes da produ\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de estupefacientes, de mercadoria ilegal ou roubada, do contrabando e do branqueamento de capitais, os quais degradam o ambiente social). Este conjunto de motivos interfere, seguramente, com a percep\u00e7\u00e3o social que cada contribuinte tem sobre o risco de incumprimento, ganhando plano de evid\u00eancia, as duas ordens de compet\u00eancia assumidas pela IT no combate \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscais: a preventiva e a repressiva.<\/span><\/p>\n

Por um lado, deve ser prosseguida uma actua\u00e7\u00e3o de cariz preventivo, no sentido de promover o acompanhamento da actividade e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais por parte dos contribuintes, procurando fomentar o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Por outro lado, a natureza repressiva da sua actua\u00e7\u00e3o permite identificar situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia, de evas\u00e3o ou de fraude fiscais, apurando o imposto em falta e agindo punitiva e criminalmente, sempre que a gravidade do incumprimento assim o justificar. A promo\u00e7\u00e3o do cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, quando a maioria do mecanismo de tributa\u00e7\u00e3o assenta no acto declarativo do contribuinte, deve ser acompanhada de pr\u00e1ticas que elevem a percep\u00e7\u00e3o do risco de incumprimento, de modo a alcan\u00e7ar o cumprimento volunt\u00e1rio. Dever\u00e3o ent\u00e3o ser privilegiadas inspec\u00e7\u00f5es externas, sobretudo sobre pessoas colectivas cujos factos objecto de inspec\u00e7\u00e3o respeitem a anos mais pr\u00f3ximos, cooperando com outras entidades inspectivas em ac\u00e7\u00f5es conjuntas. <\/span><\/p>\n

Por outro lado, a potencializa\u00e7\u00e3o das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o pode, al\u00e9m da intensifica\u00e7\u00e3o dos controlos massivos e autom\u00e1ticos, prestar um contributo relevante na selec\u00e7\u00e3o eficaz dos contribuintes a inspecionar e na detec\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de incumprimento fiscal, dinamizando a auditoria tribut\u00e1ria por meios inform\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Por fim, uma \u00faltima refer\u00eancia para os factores cr\u00edticos de sucesso elencados no PECFEFA dos quais depende o sucesso de actua\u00e7\u00e3o das diferentes entidades. Esses factores respeitam \u00e0 visibilidade de actua\u00e7\u00e3o, ao aumento da percep\u00e7\u00e3o de risco associado ao incumprimento, \u00e0 melhoria dos m\u00e9todos de trabalho, \u00e0 qualidade t\u00e9cnica da sua fundamenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 optimiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e da selec\u00e7\u00e3o de contribuintes a inspecionar, \u00e0 estabilidade legislativa, \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com outras entidades, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, \u00e0 aus\u00eancia de conflito de interesses por parte dos inspectores, ao incremento das regulariza\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias e da cobran\u00e7a efectiva dos valores liquidados.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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