{"id":22035,"date":"2015-09-10T23:33:25","date_gmt":"2015-09-10T23:33:25","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=22035"},"modified":"2015-12-04T19:27:27","modified_gmt":"2015-12-04T19:27:27","slug":"motivacoes-para-a-fraude-e-evasao-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=22035","title":{"rendered":"Motiva\u00e7\u00f5es para a fraude e evas\u00e3o fiscais (I)"},"content":{"rendered":"

\u00d3scar Afonso, OBEGEF<\/strong><\/span><\/p>\n

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O agravamento das condi\u00e7\u00f5es sociais, com o desemprego \u00e0 cabe\u00e7a, e o aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, o patrim\u00f3nio ou o rendimento apelam \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da fraude e da evas\u00e3o fiscais
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Parece haver uma resist\u00eancia cong\u00e9nita \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o patrimonial que os impostos e contribui\u00e7\u00f5es representam e, portanto, uma propens\u00e3o para a Economia Subterr\u00e2nea, porque existe a percep\u00e7\u00e3o de que as presta\u00e7\u00f5es pagas ao estado ou a outra entidade p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam a retribui\u00e7\u00e3o directa de um benef\u00edcio. Essa resist\u00eancia natural induz fuga fiscal, total ou parcial, que pode ser concretizada atrav\u00e9s de um leque alargado de ac\u00e7\u00f5es. Considerando o car\u00e1cter ilegal ou legal do seu procedimento, assim poder\u00e1 configurar uma situa\u00e7\u00e3o de fraude ou de invas\u00e3o fiscais.<\/p>\n

A fraude fiscal tem subjacente um comportamento il\u00edcito do contribuinte. A evas\u00e3o fiscal implica um aproveitamento abusivo de um regime jur\u00eddico mais favor\u00e1vel. S\u00e3o v\u00e1rios os exemplos que mostram que ambos os casos s\u00e3o fuga a impostos, sendo que a linha de fronteira nem sempre \u00e9 clara e evidente. Sendo t\u00e3o diversificados os exemplos conhecidos, a classifica\u00e7\u00e3o como fraude ou evas\u00e3o pode ser aferida pelas medidas legais de combate \u00e0 fuga com que o legislador foi dotando a lei fiscal e as quais servem de combate \u00e0 Economia Subterr\u00e2nea. Em todo caso, os efeitos observados s\u00e3o semelhantes em ambos os casos: h\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o das receitas fiscais do Estado e a sobrecarga fiscal dos contribuintes cumpridores.<\/p>\n

Importa, ent\u00e3o, come\u00e7ar por especificar as raz\u00f5es que motivam os contribuintes faltosos a praticar a fraude e evas\u00e3o fiscais. De acordo com a natureza, as causas podem ser econ\u00f3micas, pol\u00edticas, t\u00e9cnicas e psicol\u00f3gicas. Nas primeiras surge como determinante a conjuntura s\u00f3cio-econ\u00f3mica. Em per\u00edodos de recess\u00e3o econ\u00f3mica \u00e9 de esperar uma maior propens\u00e3o para a fuga fiscal. O agravamento das condi\u00e7\u00f5es sociais, com o desemprego \u00e0 cabe\u00e7a, e o aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, o patrim\u00f3nio ou o rendimento apelam \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da fraude e da evas\u00e3o fiscais. Associado a essa propens\u00e3o pela fuga aos impostos e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es surge a percep\u00e7\u00e3o do risco que cada contribuinte tem sobre o fen\u00f3meno. Quanto maior o risco que o contribuinte percepciona de poder vir a ser detectado, menor a propens\u00e3o para a pr\u00e1tica do acto.<\/p>\n

Relativamente \u00e0s causas pol\u00edticas ganha import\u00e2ncia a perspectiva que os contribuintes t\u00eam sobre a justi\u00e7a social, sobre a igualdade de oportunidades e sobre as correc\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias das desigualdades na distribui\u00e7\u00e3o da riqueza e do rendimento. Este conjunto de factores subjacentes ao prop\u00f3sito da tributa\u00e7\u00e3o, nem sempre se revela evidente aos olhos dos contribuintes, ficando a ideia de que a equidade fiscal n\u00e3o existe. Assim, quando, por exemplo, fica claro que o peso da tributa\u00e7\u00e3o recai mais sobre uma parte da popula\u00e7\u00e3o, quando se nota que existem grupos de press\u00e3o a influenciar a condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas fiscais, ou quando se percepciona que a despesa p\u00fablica, alimentada pela receita fiscal, \u00e9 mal orientada aumenta a resist\u00eancia ao cumprimento fiscal e a apet\u00eancia pela fraude e evas\u00e3o fiscais.<\/p>\n

As causas t\u00e9cnicas surgem associadas \u00e0 complexidade da lei fiscal e \u00e0 sua permanente muta\u00e7\u00e3o. Esta complexidade e muta\u00e7\u00e3o, transversais \u00e0 realidade legislativa, \u00e9 respons\u00e1vel, por exemplo, pela falta de atractividade de investimento, especialmente do externo. Al\u00e9m disso, a complexidade pode muito naturalmente afectar a inten\u00e7\u00e3o de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o fiscal, levando ao erro negligente. Note-se que a ininteligibilidade da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o fiscal, dissuade o contribuinte do cumprimento. Acresce que a instabilidade do sistema fiscal ser\u00e1 obviamente mais perme\u00e1vel ao uso da letra da lei para outros fins, que n\u00e3o os que o legislador tinha em mente e est\u00e1, por isso, na base da evas\u00e3o fiscal. Saliente-se ainda que as expectativas criadas nos contribuintes face a uma determinada realidade podem ser gravemente afectadas pela permanente altera\u00e7\u00e3o legislativa, levando \u00e0 inseguran\u00e7a no sistema fiscal.<\/p>\n

Finalmente, no \u00e2mbito das raz\u00f5es psicol\u00f3gicas vale a pena referir a forma\u00e7\u00e3o c\u00edvica e o contexto cultural do universo dos contribuintes. A reprova\u00e7\u00e3o social sobre actos de fuga aos impostos \u00e9 mais forte quando os praticantes s\u00e3o contribuintes medi\u00e1ticos na sociedade. Tal \u00e9 natural j\u00e1 que se espera que estes contribuintes sejam exemplares, sendo que tal conduta leva \u00e0 falta de credibilidade nos \u00f3rg\u00e3os de soberania, face ao comportamento de, pelo menos, alguns dos seus representantes. Parece assim poder dizer-se que a repulsa sobre o incumprimento fiscal n\u00e3o \u00e9 assumida por todos, em rela\u00e7\u00e3o a todos. Para o comum dos contribuintes existe at\u00e9, por vezes, algum sentimento de hero\u00edsmo social na concretiza\u00e7\u00e3o da fraude e da evas\u00e3o fiscais.<\/p>\n

Quanto as causas psicol\u00f3gicas, vale a pena abordar o efeito nefasto do indulto fiscal recorrente (ou perd\u00e3o ou amnistia fiscal). Considerando-o regime excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o representa mais do que um eufemismo para a permiss\u00e3o de entrada de capitais, anteriormente passados para o exterior \u00e0 margem de qualquer tributa\u00e7\u00e3o, com pleno perd\u00e3o sobre juros e san\u00e7\u00f5es pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, tornando-os legais em troca da receita tribut\u00e1ria necess\u00e1ria para cumprir objectivos de or\u00e7amentais: a avidez do financiamento do Estado a isso impele. Por conseguinte, a aplica\u00e7\u00e3o recorrente deste tipo de medidas faz perdurar a ideia de que a fraude e a evas\u00e3o fiscais, mais cedo ou mais tarde, conhecer\u00e3o um ponto de fuga legislativo que permitir\u00e1 a legitima\u00e7\u00e3o. O resultado \u00e9 a desmotiva\u00e7\u00e3o dos contribuintes cumpridores para manterem a conduta.<\/p>\n

As causas da fuga aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es por via da fraude e da evas\u00e3o fiscais criam um impacto de diferentes naturezas, assim como diferentes s\u00e3o as pr\u00f3prias causas, seja na economia, na pol\u00edtica ou na sociedade. Contudo, uma primeira consequ\u00eancia \u00e9 evidente: as receitas fiscais sofrem uma redu\u00e7\u00e3o. Essa consequ\u00eancia induz outras, a come\u00e7ar pela penaliza\u00e7\u00e3o que cria ao cumprimento do ideal de sistema fiscal consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Com efeito, compromete tanto a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades financeiras do Estado, como a justa reparti\u00e7\u00e3o dos rendimentos. Assim, por exemplo, por efeito da redu\u00e7\u00e3o das receitas fiscais, o Estado acaba por ajustar o volume de despesa p\u00fablica, diminuindo os gastos p\u00fablicos ou, em alternativa e pior ainda, sobrecarregando os contribuintes cumpridores, como forma de compensar a receita que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obter por existirem incumpridores. Ora o ajustamento no volume de despesa acaba por penalizar os contribuintes cumpridores na hora em que necessitam de recorrer a merecidos benef\u00edcios sociais. Por outro lado, a diminui\u00e7\u00e3o da receita motivada pela exist\u00eancia da Economia Subterr\u00e2nea n\u00e3o deixa de transferir tamb\u00e9m para a Economia Formal certos custos operacionais da Economia Subterr\u00e2nea, onerando a actividade dos contribuintes cumpridores.<\/p>\n

Este \u00faltimo aspecto tem um efeito de distor\u00e7\u00e3o na concorr\u00eancia, pois o peso dos custos operacionais da Economia Subterr\u00e2nea (mas tamb\u00e9m dos outros tipos de Economia Paralela), onerados pelo pagamento de impostos, n\u00e3o permite aos operadores da Economia Formal ser t\u00e3o competitivos no mercado, acabando, muitas vezes, por reduzir a actividade, abandon\u00e1-la ou at\u00e9 alocando os seus recursos ao servi\u00e7o da Economia Paralela, onde passam a operar.<\/p>\n

Percebe-se, assim, que a fuga aos impostos gerada pela Economia Paralela acaba por comprometer a estabiliza\u00e7\u00e3o da actividade econ\u00f3mica no seu conjunto, j\u00e1 que se repercute no enviesamento dos indicadores econ\u00f3micos oficiais, sobre os quais s\u00e3o tomadas as decis\u00f5es pol\u00edticas e econ\u00f3micas do pa\u00eds. O n\u00edvel de fiscalidade \u00e9 pois directamente afectado pela maior ou menor dimens\u00e3o da Economia Paralela ou tamb\u00e9m, por iner\u00eancia, pela maior ou menor dimens\u00e3o da evas\u00e3o ou fraude fiscais.<\/p>\n

Cumpre pois referir que a fuga aos impostos representa uma degrada\u00e7\u00e3o da cidadania, porque \u00e9 o dever c\u00edvico de pagamento dos impostos e das contribui\u00e7\u00f5es que permite ao Estado cumprir os respectivos deveres e, assim, assegurar a qualidade do ambiente social.<\/p>\n<\/div>\n

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