{"id":19071,"date":"2015-05-07T23:11:46","date_gmt":"2015-05-07T23:11:46","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=19071"},"modified":"2015-12-04T19:27:31","modified_gmt":"2015-12-04T19:27:31","slug":"a-banca-do-jogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=19071","title":{"rendered":"A banca do jogo"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Moreira, OBEGEF<\/strong><\/span><\/p>\n

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No caso do jogo proposto pelo banco o menor risco de perda \u00e9 contrabalan\u00e7ado com um menor retorno<\/p>\n

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\u201cJogos de fortuna ou azar s\u00e3o aqueles cujo resultado \u00e9 contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte.\u201d, conforme consta do Art.\u00ba 1\u00ba do DL n.\u00ba 422\/89, de 2 de dezembro, que reformula a denominada \u201clei do jogo\u201d. Acresce, nos termos do Art.\u00ba 6\u00ba, que \u201co direito de explorar jogos de fortuna ou azar \u00e9 reservado ao Estado, que o pode ceder a terceiros [os casinos] mediante concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Consulta-se o DL n.\u00ba Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de abril, que cont\u00e9m o Regime Jur\u00eddico dos Jogos e Apostas Online<\/em>, e conclui-se, igualmente, que o Estado reserva para si o direito de explora\u00e7\u00e3o de tais jogos, podendo concession\u00e1-lo, por concurso, a entidades terceiras.<\/p>\n

Pode concluir-se, portanto, que s\u00f3 as entidades que ganhem tais concess\u00f5es podem explorar a atividade do jogo em Portugal. Ou seja, a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa, os casinos existentes e as entidades que ganhem os concursos para os jogos online<\/em>, a terem lugar brevemente.<\/p>\n

Neste contexto, n\u00e3o se percebe onde cabem os bancos portugueses na explora\u00e7\u00e3o de jogos, pois aparentemente n\u00e3o t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o legal para o fazerem. Veja-se a prova do exerc\u00edcio dessa atividade, a partir da transcri\u00e7\u00e3o de mensagem enviada por um banco aos seus clientes:<\/p>\n

\u201cVenho por este meio dar-lhe a conhecer o Dep\u00f3sito indexado \u201cCAIXA CABAZ SUSTENT\u00c1VEL MAIO 2017_PFC\u201d,<\/strong> pelo prazo de 2 anos, n\u00e3o mobiliz\u00e1vel antecipadamente, cuja remunera\u00e7\u00e3o paga na maturidade, est\u00e1 condicionada pela rentabilidade de 5 a\u00e7\u00f5es \u2013 Iberdrola, Kellogg, Visa, Colgate e General<\/strong> Electric. <\/strong><\/em><\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o: <\/em><\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o sobre o montante depositado ser\u00e1 vari\u00e1vel e paga na data de vencimento, com um m\u00ednimo de 0,0% e um m\u00e1ximo de 2,068%, estando condicionada pela rentabilidade dessas a\u00e7\u00f5es nos seguintes termos:<\/em><\/p>\n