{"id":16381,"date":"2015-01-29T22:47:36","date_gmt":"2015-01-29T22:47:36","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=16381"},"modified":"2015-01-30T07:33:23","modified_gmt":"2015-01-30T07:33:23","slug":"reuniao-com-representantes-da-uniao-europeia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=16381","title":{"rendered":"Reuni\u00e3o com representantes da Uni\u00e3o Europeia"},"content":{"rendered":"<p><strong>PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO OBEGEF EM REUNI\u00c3O COM REPRESENTANTES DA U.E. NO \u00c2MBITO DA AVALIA\u00c7\u00c3O DA ESTRAT\u00c9GIA DE PORTUGAL NO CONTROLO DA CORRUP\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>20 de janeiro de 2015<\/p>\n<p><strong>Participa\u00e7\u00e3o: <span style=\"color: #ec1235;\">Ant\u00f3nio Jo\u00e3o Maia<br \/>\n<\/span><\/strong><strong><span style=\"color: #ec1235;\"><!--more--><\/span><\/strong><\/p>\n<p>O OBEGEF, representado pelo signat\u00e1rio deste documento, participou numa reuni\u00e3o de trabalho havida em Lisboa no passado dia 20 de janeiro com elementos de uma Miss\u00e3o de observadores da U.E., mais concretamente da Dire\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e Crime Organizado, chefiada pela Dr.\u00aa Anabela Gago, que se encontrou em Portugal para avaliar a efic\u00e1cia das medidas e dos instrumentos que t\u00eam vindo a ser adotados no nosso pa\u00eds para melhorar os \u00edndices de controlo sobre a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O elemento de partida e que acabou por revelar-se central na condu\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo e da reflex\u00e3o estabelecidos com a delega\u00e7\u00e3o da da U.E. foi o relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o sobre a corrup\u00e7\u00e3o, produzido e divulgado pela Uni\u00e3o Europeia em fevereiro de 2014 (o cap\u00edtulo sobre o nosso pa\u00eds pode ser consultado em <a href=\"http:\/\/www.cpc.tcontas.pt\/documentos\/relatorios\/relatorio_anticorrupcao_ue.pdf\">http:\/\/www.cpc.tcontas.pt\/documentos\/relatorios\/relatorio_anticorrupcao_ue.pdf<\/a>) e as recomenda\u00e7\u00f5es que nele s\u00e3o apresentadas ao nosso pa\u00eds.<\/p>\n<p>Neste sentido foi focado essencialmente o grau de efic\u00e1cia pr\u00e1tica associado \u00e0s medidas j\u00e1 adotadas relativamente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, ao incremento da transpar\u00eancia e da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Abordaram-se em concreto as seguintes vertentes:<\/p>\n<ul>\n<li>Controlo dos rendimentos dos titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos;<\/li>\n<li>Conflitos de interesses no sector p\u00fablico;<\/li>\n<li>Financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais, e;<\/li>\n<li>Ado\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es que Portugal tem acolhido no \u00e2mbito das principais conven\u00e7\u00f5es internacionais nesta mat\u00e9ria, designadamente das conven\u00e7\u00f5es da OCDE, de dezembro de 1997, do Conselho da Europa, de janeiro de 1999, e da ONU, de outubro 2003.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Relativamente a estes pontos, e olhando para o quadro legal que traduz as medidas adotadas para procurar corresponder-lhes, tivemos oportunidade de referir que as autoridades pol\u00edticas portuguesas t\u00eam procurado produzir instrumentos legais que em abstrato apresentem um potencial para ir ao encontro daqueles prop\u00f3sitos.<\/p>\n<p>Todavia e este foi o ponto final que fizemos quest\u00e3o de deixar claro \u00e9 que parece necess\u00e1rio que, em complemento, se adoptem medidas concretas de avalia\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia dos instrumentos legais j\u00e1 existente. De facto e apesar de existirem medidas que levam a que os titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos declarem no in\u00edcio e no final de fun\u00e7\u00f5es o seu patrim\u00f3nio ou declarem os seus interesses, n\u00e3o se conhecem mecanismos que fa\u00e7am o controlo e a aferi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes em tais declara\u00e7\u00f5es. Entendemos que a efic\u00e1cia destas medidas n\u00e3o pode ficar apenas dependente da declara\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios. Essas declara\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias, todavia podem n\u00e3o ser suficientes enquanto mecanismos para assegurar o controlo preventivo sobre a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A finalizar, deixamos um conjunto de quatro quadros onde se identificam os principais diplomas legais relativos a estas mat\u00e9rias<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"567\"><strong>Quadro 1 \u2013 Diplomas relativos ao controlo p\u00fablico da riqueza dos titulares de cargos pol\u00edticos e de altos cargos p\u00fablicos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\"><strong>Diploma n\u00ba<\/strong><\/td>\n<td width=\"444\"><strong>S\u00famula<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de abril<\/td>\n<td width=\"444\">Define quais s\u00e3os os cargos pol\u00edticos a que se destina a lei, verificando-se que s\u00e3o praticamente os mesmos que se encontram definidos do quadro legal dos crimes praticados por titulares de cargos pol\u00edticos. Os seus titulares t\u00eam de apresentar, no prazo de 30 dias ap\u00f3s in\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e 60 dias depois de as cessarem, uma declara\u00e7\u00e3o com elementos identificativos do seu patrim\u00f3nio. Esta declara\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue no tribunal Constitucional<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 38\/83, de 15 de outubro<\/td>\n<td width=\"444\">Reduz o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 25\/95, de 18 de agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para as situa\u00e7\u00f5es de incumprimento da entrega da declara\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 19\/2008, de 21 de abril<\/td>\n<td width=\"444\">Determina que o M.P. proceda anualmente \u00e0 an\u00e1lise das declara\u00e7\u00f5es apresentadas<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 30\/2008, de 10 de julho<\/td>\n<td width=\"444\">Estende a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o destas declara\u00e7\u00f5es aos representantes da Rep\u00fablica nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e Madeira<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 38\/2010, de 2 de setembro<\/td>\n<td width=\"444\">Estende o regime das declara\u00e7\u00f5es aos titulares de altos cargos p\u00fablicos, que considera serem os <em>Gestores p\u00fablicos<\/em>, os <em>titulares de \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de empresa participada pelo Estado, quando designados por este<\/em>, os<em> membros de \u00f3rg\u00e3os executivos das empresas do sector empresarial local<\/em>, os <em>membros de \u00f3rg\u00e3os directivos dos institutos p\u00fablicos<\/em>, os <em>membros das entidades p\u00fablicas independentes<\/em> e ainda os <em>titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o superior de 1\u00ba grau e equiparados<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"567\"><strong>Quadro 2 \u2013 Regime jur\u00eddico de incompatibilidade e impedimentos dos titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\"><strong>Identifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<td width=\"444\"><strong>S\u00famula<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 9\/90, de 1 de Mar\u00e7o<\/td>\n<td width=\"444\">Regime jur\u00eddico das incompatibilidades de titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 56\/90, de 5 de Setembro<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico das incompatibilidades de titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 64\/93, de 26 de Agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Novo regime jur\u00eddico das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos pol\u00edticos e de altos cargos p\u00fablicos, revogando as Leis n.\u00bas 9\/90, de 1 de Mar\u00e7o e 56\/90, de 5 de Setembro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 39-B\/94, de 27 de Dezembro<\/td>\n<td width=\"444\">Lei o Or\u00e7amento de Estado, que introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos pol\u00edticos e de altos cargos p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2\/95, de 15 de Abril<\/td>\n<td width=\"444\">Corre\u00e7\u00e3o de gralhas ao texto da Lei n.\u00ba 39-B\/94, de 27 de Dezembro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 28\/95, de 18 de Agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 12\/96, de 18 de Abril<\/td>\n<td width=\"444\">Procede ao alargamento do regime de incompatibilidades<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 42\/96 de 31 de Agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos pol\u00edticos e de altos cargos p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 12\/98, de 24 de Fevereiro<\/td>\n<td width=\"444\">Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Decreto-lei n.\u00ba 71\/2007, de 27 de Mar\u00e7o<\/td>\n<td width=\"444\">Estatuto do gestor p\u00fablico, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico das incompatibilidades de altos cargos p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 30\/2008, de 10 de Julho<\/td>\n<td width=\"444\">Estatuto dos representantes da Rep\u00fablica nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e Madeira, introduzindo pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico das incompatibilidades e impedimentos aos representantes da Rep\u00fablica nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei org\u00e2nica n.\u00ba1\/2011, de 30 de Novembro<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos pol\u00edticos e de altos cargos p\u00fablicos em resultado da transfer\u00eancia de compet\u00eancias dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"567\"><strong>Quadro 3 \u2013 Financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\"><strong>Diploma n.\u00ba<\/strong><\/td>\n<td width=\"444\"><strong>S\u00famula<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 97\/88, de 17 de Agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Regula a afixa\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o de mensagens de publicidade e propaganda<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 72\/93, de 30 de Novembro<\/td>\n<td width=\"444\">Regime jur\u00eddico do financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 27\/95, de 18 de Agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico do financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 56\/98, de 18 de Agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Revoga as Leis n.\u00bas 72\/93, de 30 de Novembro e 56\/98, de 18 de Agosto, criando um novo Regime jur\u00eddico do financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 23\/2000, de 23 de Agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico do financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico do financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 19\/2003, de 20 de Junho<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico do financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Decreto-lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de Novembro<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz altera\u00e7\u00f5es ao regime de tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio im\u00f3vel (com refer\u00eancias ao financiamento dos partidos pol\u00edticos)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2004, de 9 de Janeiro<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz algumas corre\u00e7\u00f5es de gralhas ao texto do Decreto-lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de Novembro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro<\/td>\n<td width=\"444\">Lei do Or\u00e7amento de Estado \u2013 Introduz pequenas altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico de financiamento dos partidos pol\u00edticos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 55\/2010, de 24 de Dezembro<\/td>\n<td width=\"444\">Reduz as subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e os limites m\u00e1ximos dos gastos nas campanhas eleitorais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 1\/2013, de 3 de Janeiro<\/td>\n<td width=\"444\">Nova redu\u00e7\u00e3o na subven\u00e7\u00e3o e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, limitando o montante da subven\u00e7\u00e3o que pode ser canalizado para as despesas com <em>outdoors<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Regulamento do Tribunal Constitucional n.\u00ba 16\/2013, de 10 de Janeiro<\/td>\n<td width=\"444\">Normaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos a contas de partidos pol\u00edticos e de campanhas eleitorais<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table width=\"567\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"567\"><strong>Quadro 4 \u2013 Principais diplomas legais relativos ao estabelecimento de medidas de controlo da corrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\"><strong>Diploma<\/strong><\/td>\n<td width=\"444\"><strong>S\u00famula<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 34\/87, de 16 de julho<\/td>\n<td width=\"444\">Define os crimes praticados por titulares de cargos pol\u00edticos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">DL n\u00ba 196\/93, de 27 de maio<\/td>\n<td width=\"444\">Define o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n\u00ba 64\/93, de 26 de agosto<\/td>\n<td width=\"444\">Define o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">DL n\u00ba 413\/93, de 23 de dezembro<\/td>\n<td width=\"444\">Define o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designa\u00e7\u00e3o, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-lei n.\u00ba 196\/93, de 27 de Maio<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 13\/2001, de 4 de junho<\/td>\n<td width=\"444\">Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a Conven\u00e7\u00e3o OCDE contra a Corrup\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos estrangeiros nas transa\u00e7\u00f5es comerciais internacionais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 108\/2001, de 28 de novembro<\/td>\n<td width=\"444\">Estabelece o quadro de crimes praticados por funcion\u00e1rios em organiza\u00e7\u00f5es estrangeiras e a corrup\u00e7\u00e3o no sector privado \u2013 decorre da conven\u00e7\u00e3o da OCDE<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n\u00ba 5\/2002, de 11 de janeiro<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz medidas especiais de combate \u00e0 criminalidade organizada e econ\u00f3mica e financeira, nomeadamente no acesso a informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 20\/2008, de 21 de abril<\/td>\n<td width=\"444\">Cria o crime de corrup\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio internacional privado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n\u00ba 36\/2010, de 2 de setembro<\/td>\n<td width=\"444\">Cria, no Banco de Portugal, uma base de dados de contas banc\u00e1rias existentes em Portugal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei n.\u00ba 30\/2008, de 10 de julho<\/td>\n<td width=\"444\">Estende a responsabilidade dos crimes pol\u00edticos aos Representantes da Rep\u00fablica nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e Madeira<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei 41\/2010, de 3 de setembro<\/td>\n<td width=\"444\">Altera o regime dos crimes praticados por titulares de cargos pol\u00edticos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"123\">Lei 4\/2011, de 16 de fevereiro<\/td>\n<td width=\"444\">Introduz algumas altera\u00e7\u00f5es no regime das penas<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><span style=\"font-size: 0.75rem; line-height: 1.25rem;\">.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO OBEGEF EM REUNI\u00c3O COM REPRESENTANTES DA U.E. NO \u00c2MBITO DA AVALIA\u00c7\u00c3O DA ESTRAT\u00c9GIA DE PORTUGAL NO CONTROLO DA CORRUP\u00c7\u00c3O 20 de janeiro de 2015 Participa\u00e7\u00e3o: Ant\u00f3nio Jo\u00e3o Maia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"class_list":["post-16381","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-intervencoes_publicas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16381"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16381\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16413,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16381\/revisions\/16413"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}