{"id":13053,"date":"2014-10-23T11:04:00","date_gmt":"2014-10-23T11:04:00","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=13053"},"modified":"2014-10-23T11:04:00","modified_gmt":"2014-10-23T11:04:00","slug":"comunicado-de-imprensa-incumprimento-da-lei-do-orcamento-do-estado-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=13053","title":{"rendered":"Comunicado de Imprensa: Incumprimento da Lei do Or\u00e7amento do Estado (2013)"},"content":{"rendered":"


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O Observat\u00f3rio de Economia e Gest\u00e3o de Fraude solicitou, no passado dia 15 de outubro, \u00e0 Ministra de Estado e das Finan\u00e7as um pedido de esclarecimento relativamente ao facto de o governo n\u00e3o estar a cumprir, por omiss\u00e3o, a Lei do Or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n

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O Governo est\u00e1 obrigado pela Lei do Or\u00e7amento do Estado a publicar a lista nominal de contribuintes sujeitos passivos de IRC que, em 2013, usufru\u00edram de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o desta lista deveria ter ocorrido at\u00e9 30 de Setembro de 2014, mas tal n\u00e3o aconteceu at\u00e9 \u00e0 presente data.<\/p>\n

Na vig\u00eancia do XIX Governo Constitucional \u00e9 a terceira vez que ocorre esta viola\u00e7\u00e3o da Lei do Or\u00e7amento do Estado, sendo a primeira em 2011 (publica\u00e7\u00e3o fora do prazo previsto).<\/p>\n

O OBEGEF considera que a transpar\u00eancia fiscal \u00e9 um instrumento fundamental na Democracia. \u00c9 um direito dos contribuintes, eleitores e cidad\u00e3os. Mas a transpar\u00eancia fiscal neste dom\u00ednio preciso \u00e9 tamb\u00e9m um dever do Estado, previsto no art.\u00ba 120.\u00ba da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2011 (Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.\u00ba 48\/2011, de 26 de Agosto) que introduziu um aditamento ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (art.\u00ba 15.\u00ba-A), obrigando \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da sua utiliza\u00e7\u00e3o: \u201cA DGCI deve, at\u00e9 ao fim do m\u00eas de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benef\u00edcios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benef\u00edcio utilizado\u201d.<\/p>\n

Esta norma inclui, entre outras, as empresas com benef\u00edcios contratuais ao investimento, as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira, as empresas com benef\u00edcios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de emprego, as empresas com taxas reduzidas de IRC para a interioridade, as empresas com incentivos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, as cooperativas com taxa reduzida de IRC, as institui\u00e7\u00f5es de ensino particular com taxa reduzida de IRC e as empresas com benef\u00edcios de ISV.<\/p>\n

O Governo, que, em nome da austeridade, tem aumentado fortemente a carga fiscal sobre os cidad\u00e3os nos \u00faltimos anos e que tem garantido que ser\u00e1 implac\u00e1vel no combate \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscais, n\u00e3o pode continuar a n\u00e3o cumprir uma das regras de transpar\u00eancia previstas no pr\u00f3prio Or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n

Tendo sido publicadas as listas referentes aos anos de 2010 a 2012 (sempre com atraso e no \u00faltimo ano depois de nossa solicita\u00e7\u00e3o por missiva similar \u00e0 presente) atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as, e n\u00e3o tendo acontecido o mesmo relativamente ao ano de 2013, desconhece-se as raz\u00f5es deste incumprimento, ainda para mais numa altura de crise econ\u00f3mica e social e de continuidade de elevadas cargas fiscais para a generalidade dos cidad\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, em que o rigor e a transpar\u00eancia devem constituir a postura dos \u00f3rg\u00e3os de soberania.<\/p>\n

N\u00e3o sabemos, por exemplo, como dever\u00edamos ter sabido at\u00e9 30 de Setembro, o montante que as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira t\u00eam poupado com o regime de bonifica\u00e7\u00e3o fiscal, que na pr\u00e1tica constitui uma discricionariedade para com os restantes contribuintes que exemplarmente pagam os seus impostos.<\/p>\n

N\u00e3o sabemos mas, de acordo com a Lei do Or\u00e7amento do Estado, dever\u00edamos saber, j\u00e1 que s\u00e3o os impostos dos cidad\u00e3os individuais e das restantes entidades que financiam estes benef\u00edcios.<\/p>\n

Aguardamos que a Senhora Ministra das Finan\u00e7as, que representa o Estado em mat\u00e9ria fiscal, possa garantir, com celeridade, o cumprimento da Lei que foi sufragada pelos deputados na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Para quaisquer esclarecimentos adicionais: Dr. Jo\u00e3o Pedro Martins, tel. 917897799, martins7jp@gmail.com.
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23\/Out\/2014<\/p>\n

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