{"id":13044,"date":"2014-10-23T10:35:07","date_gmt":"2014-10-23T10:35:07","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=13044"},"modified":"2015-12-04T19:11:43","modified_gmt":"2015-12-04T19:11:43","slug":"beneficios-e-injusticas-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=13044","title":{"rendered":"Benef\u00edcios e injusti\u00e7as fiscais"},"content":{"rendered":"

Carlos Pimenta, Vis\u00e3o on line<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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O Governo est\u00e1 obrigado \u2026 mas tal n\u00e3o aconteceu at\u00e9 \u00e0 presente data.
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1. O leitor, n\u00f3s e a quase totalidade dos nossos compatriotas fomos flagelados por um brutal aumento de impostos, cujos horizontes de vig\u00eancia foram, e s\u00e3o, sistematicamente encobertos e adiados. E o espect\u00e1culo continua no essencial do actual Or\u00e7amento do Estado. Se algumas redu\u00e7\u00f5es de sufoco fiscal existem resultam das avalia\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e democr\u00e1ticas do Tribunal Constitucional. Os portugueses pagam e os credores do Estado recebem, enquanto a \u00ednfima parte restante continua a arrastar o pa\u00eds pela recess\u00e3o ou fogachos de crescimento.<\/p>\n

Como os dados estat\u00edsticos demonstram, um em quatro portugueses est\u00e1 em risco de pobreza. O sal\u00e1rio m\u00ednimo de hoje \u00e9 mais baixo em poder aquisitivo do que o instaurado em 1974, num processo de constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds integrado no mundo, onde a liberdade e a democracia podem ser cantadas, onde as esperan\u00e7as de uma vida digna, partilhada por todos, iluminaram o futuro poss\u00edvel.<\/p>\n

Simultaneamente muitos estrangeiros em Portugal t\u00eam regalias fiscais que os nacionais n\u00e3o usufruem, porque \u201ctrazem dinheiro\u201d, seja a sua origem criminosa ou honesta, mesmo que a quase totalidade tenha um impacto directo nulo na resolu\u00e7\u00e3o do flagelo do desemprego. Acresce ainda a multiplicidade de benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais atribu\u00eddas, em 2012, a 9186 institui\u00e7\u00f5es, no montante de aproximadamente mil milh\u00f5es de euros.<\/p>\n

2. O Governo est\u00e1 obrigado pela Lei do Or\u00e7amento do Estado a publicar a lista nominal de contribuintes sujeitos passivos de IRC que, em 2013, usufru\u00edram de benef\u00edcios fiscais. A publica\u00e7\u00e3o desta lista deveria ter ocorrido at\u00e9 30 de Setembro de 2014, mas tal n\u00e3o aconteceu at\u00e9 \u00e0 presente data.<\/p>\n

Na vig\u00eancia do XIX Governo Constitucional \u00e9 a terceira vez que ocorre esta viola\u00e7\u00e3o da Lei do Or\u00e7amento do Estado, sendo a primeira em 2011 (publica\u00e7\u00e3o fora do prazo previsto).<\/p>\n

Como estamos formalmente num Estado de Direito, a repeti\u00e7\u00e3o do incumprimento este ano, n\u00e3o pode deixar-nos de relembrar E\u00e7a de Queiroz na sua carta \u00e0 Companhia das \u00c1guas. Se Vossas Excel\u00eancias cortam, multam, prendem se eu n\u00e3o cumprir a lei, o que havemos n\u00f3s de cortar-vos?<\/p>\n

\u201cO OBEGEF considera que a transpar\u00eancia fiscal \u00e9 um instrumento fundamental na Democracia. \u00c9 um direito dos contribuintes, eleitores e cidad\u00e3os. Mas a transpar\u00eancia fiscal neste dom\u00ednio preciso \u00e9 tamb\u00e9m um dever do Estado, previsto no art.\u00ba 120.\u00ba da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2011 (Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.\u00ba 48\/2011, de 26 de Agosto) que introduziu um aditamento ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (art.\u00ba 15.\u00ba-A), obrigando \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da sua utiliza\u00e7\u00e3o: \u00abA DGCI deve, at\u00e9 ao fim do m\u00eas de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benef\u00edcios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benef\u00edcio utilizado\u00bb\u201d.<\/p>\n

Por isso \u201co Observat\u00f3rio de Economia e Gest\u00e3o de Fraude solicitou, no passado dia 15 de outubro, \u00e0 Ministra de Estado e das Finan\u00e7as um pedido de esclarecimento relativamente ao facto de o governo n\u00e3o estar a cumprir, por omiss\u00e3o, a Lei do Or\u00e7amento do Estado\u201d, para o qual ainda n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n

Nela recorda que este incumprimento acontece \u201cnuma altura de crise econ\u00f3mica e social e de continuidade de elevadas cargas fiscais para a generalidade dos cidad\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, em que o rigor e a transpar\u00eancia devem constituir a postura dos \u00f3rg\u00e3os de soberania. N\u00e3o sabemos, por exemplo, como dever\u00edamos ter sabido at\u00e9 30 de Setembro, o montante que as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira t\u00eam poupado com o regime de bonifica\u00e7\u00e3o fiscal, que na pr\u00e1tica constitui uma discricionariedade para com os restantes contribuintes que exemplarmente pagam os seus impostos.\u201d<\/p>\n

3. Recordemos alguns dados dos benef\u00edcios fiscais durante o per\u00edodo de divulga\u00e7\u00e3o acima referido (n\u00e3o incluindo 2013 porque at\u00e9 agora, dia 22\/Out. \u00e0s 19h, os dados ainda n\u00e3o foram publicados):<\/p>\n\n\n\n\n\n
2010<\/td>\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1.370.396.345,16<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

2011<\/td>\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1.237.195.018,45<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

2012<\/td>\n\n

887.941.488,95<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Isso mesmo: nesses tr\u00eas anos foram concedidos benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais pelo menos no montante de 3.500 milh\u00f5es de euros. De facto os valores acima referidos s\u00e3o um m\u00ednimo, pois, como o Tribunal de Contas alerta, a prop\u00f3sito das informa\u00e7\u00f5es de 2012, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira n\u00e3o t\u00eam dados completos sobre todos os benef\u00edcios fiscais e \u00e9 deficiente a distin\u00e7\u00e3o entre benef\u00edcios e desagravamentos fiscais. Outras observa\u00e7\u00f5es referidas na Auditoria \u00e0 Quantifica\u00e7\u00e3o da Despesa Fiscal<\/em> apontam no mesmo sentido.<\/p>\n

O n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es abrangidas foi de 10834, 14181 e 9185, respectivamente, para cada um dos anos. A exig\u00eancia da troika de acabar com o offshore da Madeira foi mais brandamente aplicada que a carga fiscal que ultrapassou o proposto por aquela entidade.<\/p>\n

No entanto mais que o n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es abrangidas interessa os montantes envolvidos, pois um n\u00famero reduzido de institui\u00e7\u00f5es apropria-se de grande parte dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Em 2011 apenas 16 institui\u00e7\u00f5es usufru\u00edam de isen\u00e7\u00f5es \/ benef\u00edcios superiores a 10 milh\u00f5es de euros e apropriavam-se de 59,6% daqueles.<\/p>\n

Em 2012<\/p>\n

    \n
  • tr\u00eas empresas utilizavam 81,8% dos benef\u00edcios da rubrica \u201csgps, empresas de capital de risco (scr) e investidores de capital de risco (icr) (art.\u00ba 32.\u00ba do ebf)\u201d, que s\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n\n
    Soc Francisco Manuel dos Santos sgps SA<\/td>\n\n

    \u00a0 \u00a0 79.925.394,33<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    FI Madeira sgps Unipessoal Lda<\/td>\n\n

    \u00a0 \u00a0 59.010.726,19<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    Parpublica Participa\u00e7\u00f5es Publicas sgps SA<\/td>\n\n

    \u00a0 \u00a0 43.312.086,51<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      \n
    • Uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o absorve 66,4% dos benef\u00edcios da rubrica \u201cpessoas coletivas de utilidade p\u00fablica e de solidariedade social (art.\u00ba 10.\u00ba do CIRC)\u201d. \u00c9 o caso da \u201cSanta Casa Miseric\u00f3rdia Lisboa\u201d, com 118 milh\u00f5es de euros. Registe-se complementarmente que h\u00e1 mais uma trintena de institui\u00e7\u00f5es da Santa Casa Miseric\u00f3rdia de outras localidades beneficiando tamb\u00e9m de isen\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
    • Na rubrica \u201centidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (art.\u00ba 36.\u00ba do ebf)\u201d a distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e9 menos concentrada mas, mesmo assim, uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o (entre 450 consideradas) absorve 23,6% dos benef\u00edcios. Trata-se da \u201cSaipem Portugal Comercio Maritimo Soc Unipessoal Lda\u201d, de \u201caluguer de meio de transporte mar\u00edtimo e fluvial. Servi\u00e7os relacionados com a extrac\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s, excepto a prospec\u00e7\u00e3o.\u201d A segunda empresa tem menos 17,65 pontos percentuais.<\/li>\n<\/ul>\n

      4. H\u00e1 benef\u00edcios fiscais que t\u00eam raz\u00e3o de ser jur\u00eddica e social, mas \u00e9 manifestamente imposs\u00edvel generalizar essa justifica\u00e7\u00e3o. E mesmo nas boas inten\u00e7\u00f5es h\u00e1 que distinguir o que \u00e9 economicamente real e o que \u00e9 formalmente fict\u00edcio.<\/p>\n

      Podemos admitir a hip\u00f3tese de que todas as empresas que utilizam as possibilidades que a lei oferece aproveitam-no escrupulosamente. Podemos admiti-lo apesar da habitual utiliza\u00e7\u00e3o da contabilidade criativa, da dificuldade de detec\u00e7\u00e3o das formas veladas de utiliza\u00e7\u00e3o inadequada de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, das imensas possibilidades de ajustamento que os para\u00edsos fiscais e judici\u00e1rios oferecem.<\/p>\n

      N\u00e3o deixamos de olhar com muita desconfian\u00e7a para a quantidade de empresas \u201cunipessoais\u201d, para a pouca justifica\u00e7\u00e3o de algumas institui\u00e7\u00f5es, para as sucessivas fal\u00eancias e transforma\u00e7\u00f5es que algumas apresentam, mas n\u00e3o centremos a nossa aten\u00e7\u00e3o nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      Mas essa postura individual n\u00e3o invalida uma constata\u00e7\u00e3o imediata: h\u00e1 uma dram\u00e1tica injusti\u00e7a fiscal. H\u00e1 um agravamento do bem-estar social dos cidad\u00e3os que p\u00f5e em causa valores fundamentais consignados na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem.<\/p>\n

      \u00c9 a pr\u00f3pria lei que est\u00e1 errada.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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