{"id":1095,"date":"2012-11-29T00:00:00","date_gmt":"2012-11-29T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=1095"},"modified":"2015-12-04T19:14:28","modified_gmt":"2015-12-04T19:14:28","slug":"publicidade-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=1095","title":{"rendered":"Publicidade ilegal"},"content":{"rendered":"

Carlos Pimenta, Vis\u00e3o on line<\/strong><\/span><\/strong><\/span>,<\/p>\n

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1. Todos n\u00f3s conhecemos os cartazes do tipo aqui apresentado. \u00c9 uma das formas de publicidade com que somos quotidianamente metralhados. Basta fazermos uma viagem de autom\u00f3vel pelas estradas do nosso pa\u00eds para encontrarmos muitos exemplos. Diferentes no conte\u00fado, e tamb\u00e9m diferentes no local em que est\u00e3o colocados, no grau de conserva\u00e7\u00e3o dos mesmos, no impacto que tem sobre o ambiente circundante, no desvio de aten\u00e7\u00e3o que gera aos condutores.
\n\u00c9 verdade, todos n\u00f3s os conhecemos pelas estradas e autoestradas de Portugal. Para muitos de n\u00f3s \u00e9 um \u201cfen\u00f3meno natural\u201d.
\nNo entanto a lei \u00e9 muito clara:
\n\u201c1 \u2013 \u00c9 proibida a afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja vis\u00edvel das estradas nacionais.
\n2 \u2013 S\u00e3o nulos e de nenhum efeito os licenciamentos concedidos em viola\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior, sendo as entidades que concederam a licen\u00e7a civilmente respons\u00e1veis pelos preju\u00edzos que da\u00ed advenham para os particulares de boa f\u00e9.\u201d (DL n\u00ba 105\/98, Art. 3\u00ba).
\nAs preocupa\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o ambientais, mas t\u00eam em conta o respeito por um documento legal anterior que visava a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria.
\nNo DL n\u00ba 13\/71 \u201cos an\u00fancios ou objetos de publicidade\u201d surgem como uma das mat\u00e9rias a ser regulamentada nas estradas nacionais. Considerando nestas a \u201czona de estrada\u201d e a \u201czona de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 estrada\u201d (Artigo 1\u00ba) apresenta uma lista de proibi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 zona de estrada (Artigo 4\u00ba), incluindo \u201ccausar perturba\u00e7\u00f5es ao tr\u00e2nsito ou prejudicar ou p\u00f4r em perigo os utentes da estrada por qualquer outra forma\u201d (al\u00ednea o.). O Artigo 5\u00ba, n\u00ba 3 do DL n\u00ba 114\/94 de 3 de Maio (C\u00f3digo da Estrada) vai no mesmo sentido. O impacto do DL 13\/71 sobre a publicidade externa surge no Artigo 8\u00ba, ao apresentar uma lista de \u201cProibi\u00e7\u00f5es em terrenos lim\u00edtrofes da estrada\u201d. A\u00ed se diz, na al\u00ednea f., que s\u00e3o proibidas \u201ctabuletas, an\u00fancios ou quaisquer objetos de publicidade, com ou sem car\u00e1cter comercial, a menos de 50 m do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade, salvo no que se refere a objetos de publicidade colocados em constru\u00e7\u00f5es existentes no interior de aglomerados populacionais e, bem assim, quando os mesmos se destinem a identificar instala\u00e7\u00f5es publicas ou particulares\u201d. Na al\u00ednea o. do mesmo artigo pro\u00edbe-se os \u201cfocos luminosos que possam prejudicar ou p\u00f4r em perigo o tr\u00e2nsito\u201d, o que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, pode acompanhar a publicidade anteriormente referida.
\nEm s\u00edntese, muita da publicidade que enxameia as zonas por onde circulamos \u00e9 ilegal, seja porque p\u00f5e em causa a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, seja porque deteriora o ambiente. Qualquer pessoa a v\u00ea, mesmo os que t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de garantir o cumprimento da lei, autorizar e fiscalizar a coloca\u00e7\u00e3o de publicidade exterior. Como \u00e9 isso poss\u00edvel?
\nIndependentemente do desrespeito pela lei (embora cada vez mais sintamos que o direito do nosso Estado de Direito tem dois pesos e duas medidas) como \u00e9 poss\u00edvel p\u00f4r em causa a vida humana sem que ningu\u00e9m se importe? N\u00e3o ser\u00e1 o que acontece quando essa publicidade distrai o condutor, quando as lonas voam e podem atingir os transeuntes, quando as ferragens v\u00e3o parar \u00e0 estrada e provocam um acidente? Vidas que se podem perder sem que as causas sejam explicitadas, porque o problema n\u00e3o \u00e9 encarado de frente, porque n\u00e3o consta das estat\u00edsticas das causas de acidente, porque a origem \u00e9 dif\u00edcil de provar.
\nIndependentemente do desrespeito pela lei n\u00e3o ser\u00e1 um atentado ao ambiente, vital para a nossa vida, a publicidade que nunca resistiria a qualquer estudo de impacto ambiental?
\n2. A quest\u00e3o seguinte que se coloca \u00e9: como \u00e9 poss\u00edvel que esta ilegalidade aconte\u00e7a \u00e0 vista de todos?
\nCategoricamente, n\u00e3o sabemos. Limitamo-nos a deixar algumas perguntas para ajudar ao vosso esclarecimento:
\nSer\u00e1 porque o neg\u00f3cio da publicidade exterior \u00e9 suficientemente forte e florescente para afrontar o cumprimento da lei? Ser\u00e1 que essa eventual robustez negocial resulta da referida publicidade ser utilizada intensamente tanto na comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os como na capta\u00e7\u00e3o de votos em todas as campanhas eleitorais?
\nSer\u00e1 porque a lei est\u00e1 mal feita, afetada de um conjunto de ambiguidades, proveniente ora da referida legisla\u00e7\u00e3o ora de outra com ela relacionada, como \u00e9 o caso da inconsistente classifica\u00e7\u00e3o das \u201cestradas da rede nacional fundamental e complementar\u201d?
\nSer\u00e1 porque a publicidade externa, independentemente do local da sua afixa\u00e7\u00e3o (e os publicit\u00e1rios preferem os locais onde tenham muitos leitores) gera recursos financeiros, nomeadamente para as C\u00e2maras Municipais?
\nSer\u00e1 porque o processo de licenciamento pela C\u00e2maras est\u00e1 enredada numa teia de burocracias, nomeadamente a solicita\u00e7\u00e3o de pareceres a entidades que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es para responder adequadamente e que retiram responsabiliza\u00e7\u00e3o ao decisor?
\nSer\u00e1 porque os funcion\u00e1rios camar\u00e1rios que devem verificar as condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o e posteriormente fiscalizarem a situa\u00e7\u00e3o no terreno n\u00e3o t\u00eam a informa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o adequada para exercerem esses cargos?
\nSer\u00e1 porque a den\u00fancia que qualquer entidade possa fazer, nomeadamente a policial, choca com burocracia e um vazio de regulamenta\u00e7\u00e3o que conduz ao \u201carquivamento\u201d do processo?
\nSer\u00e1 porque os processos de autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o minados pela corrup\u00e7\u00e3o, facilitadora dos bons neg\u00f3cios?
\nSer\u00e1 porque a import\u00e2ncia da publicidade exterior nas campanhas eleitorais faz com que muita dessa publicidade funcione como financiamento informal \u00e0s campanhas eleitorais e aos partidos, posteriormente pago pelo esquecimento da lei a aplicar?
\n3. Ser\u00e1?
\nSeja como for, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel. Atentat\u00f3ria da lei e da vida.
\nSeja como for, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que provavelmente exigiria mais aten\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os e dos utilizadores da via p\u00fablica, com consci\u00eancia e cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carlos Pimenta, Vis\u00e3o on line, 1. Todos n\u00f3s conhecemos os cartazes do tipo aqui apresentado. \u00c9 uma das formas de publicidade com que somos quotidianamente metralhados. Basta fazermos uma viagem de autom\u00f3vel pelas estradas do nosso pa\u00eds para encontrarmos muitos exemplos. Diferentes no conte\u00fado, e tamb\u00e9m diferentes no local em que est\u00e3o colocados, no grau… Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,123],"tags":[],"class_list":["post-1095","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-visao-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1095","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1095"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1095\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8487,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1095\/revisions\/8487"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1095"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1095"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1095"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}