{"id":1066,"date":"2012-05-10T00:00:00","date_gmt":"2012-05-10T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=1066"},"modified":"2015-12-04T19:14:36","modified_gmt":"2015-12-04T19:14:36","slug":"as-empresas-municipais-locais-e-os-recentes-criterios-de-extincao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=1066","title":{"rendered":"As empresas municipais (locais) e os recentes crit\u00e9rios de extin\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Nuno Moreira, <\/strong><\/span>Vis\u00e3o on line<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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O Governo acaba de aprovar uma proposta de lei do regime jur\u00eddico da atividade empresarial local e das participa\u00e7\u00f5es locais, a qual se insere na reforma da administra\u00e7\u00e3o local em curso.
\nSegundo o Livro Branco do Setor Empresarial Local, publicado em Novembro de 2011, existem 466 empresas municipais, de todos os tipos. Estas empresas est\u00e3o inseridas em 179 Munic\u00edpios, cerca de 58% do total e, segundo o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, t\u00eam um endividamento de 1,5 mil milh\u00f5es de euros.
\nO mesmo Livro Branco reconhecia que \u201cos indicadores globais de sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira do setor n\u00e3o revelam um problema global de insustentabilidade, mas existem claramente casos que exigem aten\u00e7\u00e3o imediata face aos n\u00edveis elevados de fragilidade financeira detetados.\u201d
\nA proposta de lei agora aprovada prev\u00ea a obrigatoriedade da extin\u00e7\u00e3o das empresas locais sempre que:
\ni. A entidade p\u00fablica contratante tenha de cumprir obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa local para as quais o respetivo capital se revele insuficiente;
\nii. As vendas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas, durante tr\u00eas anos desde o in\u00edcio efetivo de atividade, n\u00e3o cubram, pelo menos, 50% dos gastos totais incorridos;
\niii. Quando se verificar que nos \u00faltimos tr\u00eas anos o peso contributivo dos subs\u00eddios de explora\u00e7\u00e3o tenha sido superior a 50% das suas receitas;
\niv. Quando se verificar que nos \u00faltimos tr\u00eas anos consecutivos o EBITDA (resultado operacional) \u2013 CAPEX (investimento) da empresa tenha sido negativo.
\nPode constatar-se, nomeadamente, imprecis\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de certos conceitos utilizados, bem como falta de clareza relativamente a algumas express\u00f5es utilizadas.
\nSobretudo, \u00e9 dif\u00edcil perceber que qualquer um deles seja proposto como indicador de suporte a uma eventual decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de uma empresa municipal. Olhando cada um deles de forma isolada, n\u00e3o ser\u00e1 dif\u00edcil associar a cada um, objetivos prov\u00e1veis que levaram \u00e0 sua formula\u00e7\u00e3o; mas, ao refletir sobre estes potenciais objetivos, propor algum destes crit\u00e9rios como crit\u00e9rio de extin\u00e7\u00e3o \u00e9 seguramente despropositado. Acresce ainda que tem vindo a ser divulgado que, basta que estas empresas sejam abrangidas por apenas um deles, isoladamente, para terem desde logo a extin\u00e7\u00e3o no seu horizonte.
\nCom este regime e subjacentes crit\u00e9rios, \u00e9 o pr\u00f3prio Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e da Reforma Administrativa, no final do Conselho de Ministros do passado dia 3 de Maio a reconhecer que \u201cAproximadamente metade das empresas n\u00e3o cumpre os crit\u00e9rios agora estabelecidos\u201d. Ou seja, poder\u00e3o vir a ser extintas cerca de 200 empresas municipais.
\nE, as Assembleias Municipais, t\u00eam seis meses, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei pelo Presidente da Rep\u00fablica, para adotar os crit\u00e9rios hoje aprovados.
\nDeveremos ter presente que n\u00e3o existe nenhum crit\u00e9rio ou indicador, com um car\u00e1ter de excel\u00eancia tal, que, de forma isolada, permita suportar a extin\u00e7\u00e3o de uma determinada organiza\u00e7\u00e3o.
\nPor outro lado, com a margem de manobra que o atual normativo contabil\u00edstico continua dar, relativamente a eventuais procedimentos \u201ccriativos\u201d, \u00e9 mais f\u00e1cil adotar este tipo de \u201ccriatividades\u201d tendo por \u201calvo\u201d um indicador apenas, do que quando tencionamos faz\u00ea-lo para mais do que um.
\nA Contabilidade \u201ccriativa\u201d e mesmo a fraude contabil\u00edstica t\u00eam sempre subjacente um determinado incentivo pr\u00e9vio. Este incentivo, pode perfeitamente ser o cumprimento daquele crit\u00e9rio espec\u00edfico que poder\u00e1 levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o desejada, de determinada empresa municipal.
\nDiagnosticar as fragilidades destas empresas e avaliar a sua viabilidade, bem como de qualquer outra organiza\u00e7\u00e3o, nunca poder\u00e1 passar pelo resultado obtido num \u00fanico crit\u00e9rio ou indicador, durante 3 anos consecutivos.
\nSe, por hip\u00f3tese, se aplicasse este regime e crit\u00e9rios \u00e0s empresas do setor privado, em especial o IV crit\u00e9rio anteriormente referido (EBITDA \u2013 CAPEX, positivo), assistir\u00edamos a uma vaga de \u201cfechar de portas\u201d nos mais diversos setores que, em conjunto com os n\u00fameros preocupantes das insolv\u00eancias em Portugal, seria certamente incomport\u00e1vel para o pa\u00eds.
\nQual \u00e9 a empresa que atrav\u00e9s das suas atividades operacionais consegue gerar fundos suficientes aos investimentos de que necessita no \u00e2mbito do seu plano estrat\u00e9gico, sem recurso a endividamento?
\nCreio que a linha de orienta\u00e7\u00e3o que faria mais sentido, seria a constru\u00e7\u00e3o de um conjunto confort\u00e1vel e adequado de crit\u00e9rios (e nunca apenas um), devidamente ponderados com o contexto e realidade de cada munic\u00edpio que, cumulativamente, pudessem levar numa primeira fase a um diagn\u00f3stico abrangente e, subsequentemente, a uma decis\u00e3o estrat\u00e9gica alicer\u00e7ada de forma efetiva.
\nComo referia o Livro Branco \u201c\u2026 existem claramente casos que exigem aten\u00e7\u00e3o imediata face aos n\u00edveis elevados de fragilidade financeira detetados.\u201d. Contudo, o regime agora proposto pode e deve ser melhorado quer numa perspetiva mais t\u00e9cnica quer numa base de razoabilidade, perspetivando a imprescind\u00edvel reforma do Poder Local mas tendo sempre presente a manuten\u00e7\u00e3o da sua dignidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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