{"id":1057,"date":"2012-03-08T00:00:00","date_gmt":"2012-03-08T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=1057"},"modified":"2015-12-04T19:19:05","modified_gmt":"2015-12-04T19:19:05","slug":"portugal-e-a-convencao-de-viena-sobre-a-compra-e-venda-internacional-de-mercadorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=1057","title":{"rendered":"Portugal e a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias"},"content":{"rendered":"

Mariana Costa, <\/strong><\/span>Vis\u00e3o on line<\/strong><\/span>,<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG) foi aprovada em 11 de Abril de 1980, numa confer\u00eancia diplom\u00e1tica em Viena, sob a \u00e9gide da Comiss\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Direito do Com\u00e9rcio Internacional e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1988.
\nO principal objetivo desta Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico unificado e atual para regular o contrato de compra e venda internacional de mercadorias, figura central do com\u00e9rcio internacional.
\nConsta do pre\u00e2mbulo que esta ado\u00e7\u00e3o de regras uniformes aplic\u00e1veis aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias, ao aumentar a certeza nas trocas comerciais e reduzir os custos de transa\u00e7\u00e3o, contribuir\u00e1 para a elimina\u00e7\u00e3o dos obst\u00e1culos jur\u00eddicos \u00e0s trocas internacionais e favorecer\u00e1 o desenvolvimento do com\u00e9rcio internacional.
\nTer\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o sido bem-sucedida no seu objetivo?
\n\u00c9 ineg\u00e1vel que a conjuga\u00e7\u00e3o da possibilidade de formula\u00e7\u00e3o de diversas reservas pelos Estados contratantes, com a possibilidade de as partes exclu\u00edrem a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o nos termos do seu artigo 6.\u00ba e com a limita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias a que a Conven\u00e7\u00e3o se aplica acarreta importantes limita\u00e7\u00f5es ao objetivo central de uniformiza\u00e7\u00e3o a que esta se prop\u00f5e.
\nPor\u00e9m, \u00e9 tamb\u00e9m ineg\u00e1vel que, se n\u00e3o evita em absoluto o recurso \u00e0s normas de conflito e \u00e0s leis nacionais, a Conven\u00e7\u00e3o de Viena \u00e9 um exemplo de sucesso nas iniciativas de unifica\u00e7\u00e3o do direito privado internacional, reduzindo significativamente a inseguran\u00e7a associada ao desconhecimento da lei aplic\u00e1vel aos contratos internacionais e servindo at\u00e9 como refer\u00eancia a diversas reformas de leis nacionais no \u00e2mbito da compra e venda.
\nProva deste sucesso encontra-se no facto de atualmente serem partes da Conven\u00e7\u00e3o de Viena 77 Estados (1), das mais diversas regi\u00f5es geogr\u00e1ficas, estados de desenvolvimento econ\u00f3mico e at\u00e9 sistemas jur\u00eddicos.
\nDos 27 Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, apenas 4 n\u00e3o aderiram ainda \u00e0 CISG, sendo eles a Irlanda, Malta, Portugal e o Reino Unido.
\nQuando questionada sobre as raz\u00f5es da n\u00e3o ades\u00e3o pelo Reino Unido, Sally Moss escreveu que a mesma n\u00e3o foi ainda tida como prioridade legislativa (2). E o mesmo parece, na falta de melhor explica\u00e7\u00e3o, suceder no nosso pa\u00eds.
\nOra, talvez seja altura de colocar a ades\u00e3o portuguesa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias na lista de prioridades nacionais.
\nOs pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia dominam largamente as transa\u00e7\u00f5es de bens efetuadas por Portugal com o exterior (segundo informa\u00e7\u00f5es do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, o peso do mercado comunit\u00e1rio entre 1993 e 2009 foi, em m\u00e9dia, de quase 80%). E dentro do mercado comunit\u00e1rio, os principais destinos das mercadorias portuguesas e tamb\u00e9m principais fornecedores de mercadorias a Portugal s\u00e3o Espanha, Alemanha e Fran\u00e7a, todos eles Estados parte da Conven\u00e7\u00e3o de Viena. Daqui resulta, ali\u00e1s, a j\u00e1 frequente aplica\u00e7\u00e3o do regime desta Conven\u00e7\u00e3o a contratos que envolvem empresas portuguesas, quando a lei a aplicar \u00e0quele contrato, por for\u00e7a do direito internacional privado, \u00e9 a espanhola, alem\u00e3 ou francesa (artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, b) CISG).
\nA ades\u00e3o de Portugal \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias n\u00e3o ir\u00e1 certamente, por si, resolver o problema da crise econ\u00f3mica, mas poder\u00e1 ser um importante contributo para uma maior transpar\u00eancia legislativa numa \u00e1rea vital da nossa economia, reduzindo custos de transa\u00e7\u00e3o e aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas trocas comerciais internacionais, particularmente ao n\u00edvel do acesso a um conhecimento jur\u00eddico especializado das pequenas e m\u00e9dias empresas.
\nObserva\u00e7\u00e3o:
\n(1) (ver <http:\/\/www.uncitral.org\/uncitral\/en\/uncitral_texts\/sale_goods\/1980CISG_status.html>)
\n(2) (\u201cWhy the United Kingdom has not ratified the CISG?\u201d, in <http:\/\/www.uncitral.org\/pdf\/english\/CISG25\/Moss.pdf>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mariana Costa, Vis\u00e3o on line, A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG) foi aprovada em 11 de Abril de 1980, numa confer\u00eancia diplom\u00e1tica em Viena, sob a \u00e9gide da Comiss\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Direito do Com\u00e9rcio Internacional e entrou em vigor a 1 de… Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,123],"tags":[],"class_list":["post-1057","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-visao-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1057"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1057\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8413,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1057\/revisions\/8413"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1057"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}