{"id":1003,"date":"2011-02-17T00:00:00","date_gmt":"2011-02-17T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=1003"},"modified":"2015-12-04T19:19:19","modified_gmt":"2015-12-04T19:19:19","slug":"o-novo-regime-geral-das-taxas-das-autarquias-locais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=1003","title":{"rendered":"O novo regime geral das taxas das autarquias locais"},"content":{"rendered":"

Mariana Costa, <\/strong><\/span>Vis\u00e3o on line<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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A Lei n.\u00ba 53-E\/2006, de 29 de Dezembro veio aprovar o novo regime geral das taxas das autarquias locais (RGTAL). O seu principal objectivo foi criar finalmente mecanismos de controlo \u00e0s taxas praticadas pelas autarquias locais, controlo esse que era praticamente inexistente.
\nA taxa caracteriza-se por ser uma presta\u00e7\u00e3o coactiva devida a um ente p\u00fablico, distinguindo-se dos impostos por ser dotada de natureza comutativa, isto \u00e9, por constituir uma contrapresta\u00e7\u00e3o devida por um servi\u00e7o ou utilidade que a entidade p\u00fablica prestou \u00e0quele que tem de a pagar. Nos termos do artigo 3.\u00ba do RGTAL, a cobran\u00e7a de uma taxa pela autarquia local pode ter na sua origem uma de tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: i) a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o pela autarquia; ii) a utiliza\u00e7\u00e3o privada de bens do dom\u00ednio p\u00fablico e privado da autarquia ou iii) a remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribui\u00e7\u00e3o da autarquia, nos termos da lei.
\nPor for\u00e7a do princ\u00edpio da equival\u00eancia jur\u00eddica (tamb\u00e9m designado princ\u00edpio do ganho privado), previsto no artigo 4.\u00ba do RGTAL, o valor das taxas tem de ser fixado em fun\u00e7\u00e3o do custo da actividade para o ente p\u00fablico ou do benef\u00edcio auferido por aquele que dela aproveita.
\nDe entre as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n.\u00ba 53-E\/2006, aquela que mais se destaca diz respeito \u00e0s novas exig\u00eancias legais para cria\u00e7\u00e3o das taxas das autarquias, estatu\u00eddas no artigo 8.\u00ba. Assim, o regulamento de cria\u00e7\u00e3o das taxas das autarquias locais tem de conter, sob pena de nulidade: \u201ca) A indica\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia objectiva e subjectiva; b) O valor ou a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortiza\u00e7\u00f5es e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isen\u00e7\u00f5es e a sua fundamenta\u00e7\u00e3o; e) O modo de pagamento e outras formas de extin\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em presta\u00e7\u00f5es.\u201d Estes regulamentos t\u00eam ainda de fixar as regras relativas \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das taxas (artigo 10.\u00ba do RGTAL).
\n\u00c9 de louvar a iniciativa legislativa em causa e as preocupa\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia nela \u00ednsitas. Sen\u00e3o analisem-se algumas das tabelas de taxas anteriores \u00e0 Lei n.\u00ba 53-E\/2006 e verifique-se a hipertrofia de taxas e de isen\u00e7\u00f5es, a confus\u00e3o entre taxas e pre\u00e7os de direito privado e sobretudo a falta de conformidade entre o custo da actividade p\u00fablica local e\/ou o benef\u00edcio auferido pelo particular e o valor concreto da taxa.
\nSucede por\u00e9m que as boas leis de pouco ou nada servem sem uma correcta aplica\u00e7\u00e3o e sindic\u00e2ncia. A acentuada diversidade de dimens\u00e3o das autarquias locais em Portugal, associada \u00e0 escassez de meios t\u00e9cnicos e humanos qualificados, a deficientes dados contabil\u00edsticos e \u00e0 actual crise financeira vieram adiar sucessivamente a obrigatoriedade dos regulamentos de taxas vigentes obedecerem \u00e0s exig\u00eancias do artigo 8.\u00ba, o que veio a acontecer em 30 de Abril de 2010 (Lei n.\u00ba 117\/2009, de 29 de Dezembro).
\nOra, decorridos quase 10 meses sobre esta data imp\u00f5e-se uma avalia\u00e7\u00e3o. Conseguiu o RGTAL efectivamente purgar as anteriores tabelas de taxas da multiplica\u00e7\u00e3o de tributos associados a uma mesma actividade da autarquia ou dos pre\u00e7os de direito privado? Ou ainda, qual a rela\u00e7\u00e3o que existe entre os estudos de fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira e os valores efectivos das taxas que est\u00e3o a ser cobrados? E qual o rigor\/credibilidade dos dados constantes desses mesmos estudos de fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira? E qual o peso que a possibilidade de introduzir um coeficiente de desincentivo \u00e0 pr\u00e1tica de certos actos ou opera\u00e7\u00f5es (artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 2 RGTAL) est\u00e1 efectivamente a ter?
\nA resposta concertada a n\u00edvel nacional \u00e0s quest\u00f5es colocadas acima permitir-nos-\u00e1 avaliar do impacto efectivo do RGTAL no aumento da transpar\u00eancia na cobran\u00e7a de taxas pelas autarquias locais. At\u00e9 l\u00e1, sugerimos a an\u00e1lise do estudo efectuado por Manuela Costa e Sara Serra, do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave, com respeito aos novos regulamentos de taxas das autarquias locais de Guimar\u00e3es, Esposende, Ponte da Barca e Vizela (A aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 53-E\/2006 nas autarquias locais: principais conclus\u00f5es, dispon\u00edvel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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