{"id":49647,"date":"2026-04-05T20:56:51","date_gmt":"2026-04-05T20:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?page_id=49647"},"modified":"2026-04-06T18:15:33","modified_gmt":"2026-04-06T18:15:33","slug":"regulamento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?page_id=49647","title":{"rendered":"Regulamento Interno"},"content":{"rendered":"\n

(aprovado na AG de 28 de mar\u00e7o de 2026)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/h2>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 1.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Objeto<\/h2>\n\n\n\n

1. O presente Regulamento Interno visa desenvolver, concretizar e operacionalizar as normas constantes dos Estatutos do OBEGEF, atualmente em vigor.<\/h2>\n\n\n\n

2. O Regulamento aplica-se a todos os associados, \u00f3rg\u00e3os sociais, estruturas tempor\u00e1rias e iniciativas promovidas pelo OBEGEF.<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 2.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Normas aplic\u00e1veis<\/h2>\n\n\n\n

1. O OBEGEF rege-se pelos seus Estatutos, pelo presente Regulamento Interno e pela legisla\u00e7\u00e3o portuguesa aplic\u00e1vel \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos.<\/h2>\n\n\n\n

2. Em caso de conflito, prevalecem os Estatutos e a lei.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/h2>\n\n\n\n

Associados<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 3.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Categorias de associados<\/h2>\n\n\n\n

1. As categorias de associados s\u00e3o as previstas nos Estatutos:<\/h2>\n\n\n\n

   a) S\u00f3cios Fundadores;<\/h2>\n\n\n\n

   b) S\u00f3cios Efetivos;<\/h2>\n\n\n\n

   c) S\u00f3cios Observadores;<\/h2>\n\n\n\n

   d) S\u00f3cios Institucionais.<\/h2>\n\n\n\n

2. O presente Regulamento n\u00e3o cria nem altera categorias estatut\u00e1rias.<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 4.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Processo de admiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

1. O pedido de admiss\u00e3o como associado \u00e9 apresentado \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, por escrito, e remetido por via eletr\u00f3nica.<\/h2>\n\n\n\n

2. Do pedido referido no ponto anterior devem constar, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o imediata:<\/h2>\n\n\n\n

2.1. Carta de motiva\u00e7\u00e3o e<\/h2>\n\n\n\n

2.3. Curriculum Vitae devidamente atualizado, datado e assinado.<\/h2>\n\n\n\n

3. Recebido o pedido de admiss\u00e3o, a Dire\u00e7\u00e3o delibera no prazo m\u00e1ximo de 60 dias \u00fateis, podendo recusar liminarmente o pedido, convidar o proponente ao aperfei\u00e7oamento do seu pedido ou designar data para a realiza\u00e7\u00e3o da entrevista.<\/h2>\n\n\n\n

4. A decis\u00e3o anterior \u00e9 comunicada ao interessado, sendo fundamentada em caso de recusa, seja liminar, seja ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da entrevista.<\/h2>\n\n\n\n

5. A entrevista de aprecia\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o \u00e9 sempre realizada com, pelo menos, dois elementos da Dire\u00e7\u00e3o presentes, finda a qual \u00e9 elaborado um parecer positivo ou negativo;<\/h2>\n\n\n\n

6. O parecer indicado no ponto anterior \u00e9 remetido, em 10 dias \u00fateis, aos s\u00f3cios fundadores, para decis\u00e3o final, fundamentada.<\/h2>\n\n\n\n

7. Ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final ao proponente, este adquire imediatamente a qualidade de S\u00f3cio Observador, pelo per\u00edodo experimental de um ano, nos termos e para os efeitos previstos nos Estatutos do OBEGEF, mediante a entrega do formul\u00e1rio de ades\u00e3o devidamente preenchido e assinado e de uma declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o dos Estatutos e outros Regulamentos existentes.<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 5.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Convers\u00e3o de associado observador em efetivo<\/h2>\n\n\n\n

1. O S\u00f3cio Observador pode requerer a convers\u00e3o em associado efetivo ap\u00f3s um ano.<\/h2>\n\n\n\n

2. A decis\u00e3o compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, precedida de parecer favor\u00e1vel de cada um dos S\u00f3cios Fundadores.<\/h2>\n\n\n\n

3. O parecer referido no n\u00famero anterior \u00e9 proferido em 10 dias \u00fateis, sob pena de deferimento t\u00e1cito da pretens\u00e3o a que alude o n.\u00ba 1.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/h2>\n\n\n\n

Direitos, deveres e disciplina<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 6.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Direitos e deveres<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos e deveres dos associados s\u00e3o os previstos nos Estatutos.<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 7.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Procedimento de exclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

1. A exclus\u00e3o de associado obedece ao procedimento estatut\u00e1rio.<\/h2>\n\n\n\n

2. A proposta de exclus\u00e3o \u00e9 comunicada por escrito ao associado.<\/h2>\n\n\n\n

3. O associado disp\u00f5e de 15 dias \u00fateis para exercer o direito de audi\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n

4. A decis\u00e3o final \u00e9 fundamentada e comunicada por escrito.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/h2>\n\n\n\n

Regime financeiro<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 8.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Quotas<\/h2>\n\n\n\n

1. O valor da quota anual \u00e9 fixado pela Assembleia Geral, sob proposta da Dire\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n

2. A Assembleia Geral pode estabelecer valores diferenciados por categoria de associado.<\/h2>\n\n\n\n

3. Podem ser deliberadas isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es devidamente fundamentadas.<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 9.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Pagamento<\/h2>\n\n\n\n

1. A quota vence-se at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano.<\/h2>\n\n\n\n

2. O pagamento pode ser efetuado por meios definidos pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n

3. O incumprimento por per\u00edodo superior a dois anos tem os efeitos previstos nos Estatutos.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/h2>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os sociais \u2013 regras comuns<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 10.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Funcionamento<\/h2>\n\n\n\n

1. Os \u00f3rg\u00e3os sociais re\u00fanem presencialmente ou por meios telem\u00e1ticos.<\/h2>\n\n\n\n

2. De cada reuni\u00e3o \u00e9 lavrada ata, em suporte f\u00edsico ou digital.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/h2>\n\n\n\n

Assembleia Geral<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 11.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Funcionamento da Assembleia Geral<\/h2>\n\n\n\n

1. A Assembleia Geral pode realizar-se presencialmente ou por meios telem\u00e1ticos.<\/h2>\n\n\n\n

2. A Mesa assegura a identifica\u00e7\u00e3o dos associados e a regularidade das vota\u00e7\u00f5es.<\/h2>\n\n\n\n

3. Os associados podem inscrever-se para intervir nos termos definidos pela Mesa.<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 12.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Atas<\/h2>\n\n\n\n

1. As atas s\u00e3o redigidas pela Mesa da Assembleia Geral.<\/h2>\n\n\n\n

2. Podem ser aprovadas por minuta, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/h2>\n\n\n\n

Dire\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 13.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

1. A Dire\u00e7\u00e3o re\u00fane ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre.<\/h2>\n\n\n\n

2. Re\u00fane extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por dois dos seus membros.<\/h2>\n\n\n\n

3. As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria simples.<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 14.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Projetos e grupos de trabalho<\/h2>\n\n\n\n

1. A Dire\u00e7\u00e3o pode criar grupos de trabalho tempor\u00e1rios para projetos cient\u00edficos, formativos ou institucionais.<\/h2>\n\n\n\n

2. Cada grupo tem um coordenador respons\u00e1vel perante a Dire\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n

3. Os resultados dos trabalhos s\u00e3o apresentados \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, nos termos definidos por esta.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/h2>\n\n\n\n

Conselho Fiscal<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 15.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Funcionamento<\/h2>\n\n\n\n

1. O Conselho Fiscal re\u00fane sempre que necess\u00e1rio.<\/h2>\n\n\n\n

2. Pode solicitar \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o todos os elementos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX<\/h2>\n\n\n\n

Delega\u00e7\u00f5es, parcerias e imagem institucional<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 16.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Delega\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

1. A cria\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es \u00e9 proposta pela Dire\u00e7\u00e3o e aprovada pela Assembleia Geral.<\/h2>\n\n\n\n

2. A proposta identifica \u00e2mbito territorial, objetivos, dura\u00e7\u00e3o e respons\u00e1vel.<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 17.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Parcerias e protocolos<\/h2>\n\n\n\n

A celebra\u00e7\u00e3o de parcerias e protocolos compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, nos termos dos Estatutos.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X<\/h2>\n\n\n\n

Transpar\u00eancia e arquivo<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 18.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Arquivo e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

1. O OBEGEF mant\u00e9m um arquivo organizado das atas, relat\u00f3rios, contas e documentos relevantes.<\/h2>\n\n\n\n

2. Os associados podem solicitar consulta dos documentos, nos termos definidos pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI<\/h2>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 19.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Casos omissos<\/h2>\n\n\n\n

Os casos omissos s\u00e3o resolvidos pela Dire\u00e7\u00e3o, com recurso aos Estatutos e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/h2>\n\n\n\n

Artigo 20.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Entrada em vigor<\/h2>\n\n\n\n

O presente Regulamento Interno entra em vigor ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral do OBEGEF.<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(aprovado na AG de 28 de mar\u00e7o de 2026) CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es gerais Artigo 1.\u00ba Objeto 1. O presente Regulamento Interno visa desenvolver, concretizar e operacionalizar as normas constantes dos Estatutos do OBEGEF, atualmente em vigor. 2. O Regulamento aplica-se a todos os associados, \u00f3rg\u00e3os sociais, estruturas tempor\u00e1rias e iniciativas promovidas pelo OBEGEF. Artigo 2.\u00ba… Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-49647","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/49647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=49647"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/49647\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49653,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/49647\/revisions\/49653"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=49647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}